PLP 32/2021 Posicionamento: Favorável ao projeto, que tem por objetivo prever expressamente que, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de estados diferentes, cabe ao fornecedor recolher e repassar o valor correspondente ao diferencial da alíquota interna do ICMS do Estado de destino e a alíquota interestadual (DIFAL), para o estado do consumidor, conforme […]
PL 1774/2019 PL 5455/2019 PL 4398/1998 Posicionamento: Favorável à venda dos Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP) por estabelecimentos comerciais como mercados e congêneres. A mudança vai facilitar o acesso dos medicamentos ao consumidor, podendo inclusive, ocasionar uma redução nos preços. Vale destacar ainda que em vários países, como os Estados Unidos, Canadá e Japão, […]
PL 5675/2013 Posicionamento: Favorável ao projeto. O projeto de lei visa alterar o art. 7 ̊da Lei 8.137/90 com o objetivo corrigir uma desproporcionalidade na relação de gravidade da conduta versus penas em abstrato de crimes contra a relação de consumo, buscando igualar essas penas com as já previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
PL 5337/2013 PL 5260/2016 Posicionamento: A FCS defende a atualização da legislação, com o objetivo de adequar quais os critérios para a contratação de menor aprendiz, de modo a se considerar no cálculo o número de colaboradores e de cargos com funções adequadas ao menor aprendiz, e não a totalidade de empregados contratados pela […]
PLC 75/2018 Posicionamento: Favorável ao projeto, vez que regulamenta o transporte rodoviário nacional e internacional de cargas, inclusive de produtos perigosos, garantindo assim maior segurança jurídica ao setor. A modernização da legislação deverá abranger: transporte de cargas perigosas; determinação de responsabilidades para o transportador de carga; segurança dos trabalhadores; ampliação da cobertura do seguro de […]
PL 5761/2019 Posicionamento: A lei que regula a atividade do representante comercial, vigente há mais de 50 anos, precisa ser atualizada e dar segurança jurídica aos representantes e aos representados no que refere à caracterização de vínculo empregatício em determinadas circunstâncias e à revisão da tributação da categoria, enquadrada no Anexo V do Simples Nacional.
PLP 261/2019 PLP 57/2021 Posicionamento: Favorável aos projetos, vez que criam as centrais de negócios formadas por microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito da Lei Complementar 123/2006. As Centrais de Negócios poderão ter personalidade jurídica própria e serão regidas pela Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/1976), possibilitando a unificação de […]
PL 3365/2020 PLC 80/2018 Posicionamento: Favorável ao PL 3365/20, que tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica na utilização dos institutos de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. Contrário ao PLC 80/2048, que visa tornar obrigatório a participação de advogado na solução consensual de conflitos.
PL 5638/2020 Posicionamento: A FCS defende a alteração da proposição legislativa, para garantir a inclusão do setor de alimentação fora do lar no Programa, uma vez que, este vem sendo severamente prejudicado pela pandemia causada pelo COVID-19.
