EQUIPARAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

• PL 5675/2013

Posicionamento:

Favorável ao projeto. O projeto de lei visa alterar o art. 7 ̊da Lei 8.137/90 com o objetivo corrigir uma desproporcionalidade na relação de gravidade da conduta versus penas em abstrato de crimes contra a relação de consumo, buscando igualar essas penas com as já previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.