PEC 45/2019 PEC 110/2019 PL 2541/2021 (Desoneração) da Folha de Pagamento. PL 3887/2020 PL 2337/2021 Posicionamento: O sistema tributário brasileiro contribui para a baixa produtividade e os elevados custos dos produtos e serviços. Diante disso, a FCS é favorável ao IBS, todavia é necessário buscar meios para que o novo modelo tributário não onere […]
PLP 178/2021 Posicionamento: O Projeto, elaborado pela AFRAC visa instituir o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que terá, por sua vez, o objetivo diminuir os custos e cumprimento das obrigações tributárias, incentivar a conformidade e a padronização de legislações e sistemas voltados para o cumprimento de obrigações acessórias por parte dos […]
PEC 32/2020 Posicionamento: Mesmo cobrando impostos equivalentes aos de países de primeiro mundo, o Brasil não consegue oferecer serviços básicos de qualidade para a sociedade, como segurança, educação e saúde. Parte dos problemas se concentra na burocracia excessiva, que consome tempo e recursos do cidadão brasileiro e das empresas. Além disso, a relação do Estado […]
PLP 05/2021 Posicionamento: O projeto de autoria do ilustre Deputado Efraim Filho visa ampliar de 5 (cinco) para 15 (quinze) anos o prazo máximo de prorrogação dos convênios firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; Os […]
PL 6098/2019 (Apensado PL 2987/2021) Posicionamento: Somos favoráveis ao PL elaborado pela ABRASEL, que visa resguardar o particular lesado indevidamente por medidas ou sanções administrativas que restrinjam ilegalmente o exercício da sua atividade econômica, de modo que o mesmo seja indenizado civilmente, inclusive acerca de prejuízos e lucros cessantes.
PL 317/2021 Posicionamento: A subemenda substitutiva do PL 7843/2017 aprovada na Câmara dos Deputados, colocando em risco inúmeros serviços digitais e seus usuários, o parágrafo 1º do artigo 7º que traz um retrocesso no que diz a integridade que assegura que um documento não teve seu conteúdo alterado após ter sido assinado. Concluímos, que a […]
PLP 136/2021 Posicionamento: Favorável ao projeto, que visa instituir o Simples Trabalhista estabelecendo regras gerais de tratamento diferenciado aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às microempresas e às empresas de pequeno porte, no que tange ao cumprimento de obrigações trabalhistas.
PL 1489/2019 Posicionamento: Favorável ao projeto, que visa instituir a lei que irá criar uma regulamentação específica para a relação contratual de distribuição, conferindo maior proteção e equilíbrio ao vínculo contratual entre as partes, reduzindo os numerosos embates judiciais e, consequentemente, as ações de indenização que tomam grandes proporções.
PLP 148/2021 PLS 332/2018 PLP 283/2020 Posicionamento: Favorável ao projeto, que visa alterar a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nos casos de transferência […]
