O Projeto, elaborado pela AFRAC visa instituir o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que terá, por sua vez, o objetivo diminuir os custos e cumprimento das obrigações tributárias, incentivar a conformidade e a padronização de legislações e sistemas voltados para o cumprimento de obrigações acessórias por parte dos contribuintes. Para isso, será definido que um ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, representará sua própria escrituração fiscal e para a apuração do imposto.
