SIMPLES TRABALHISTA

  • PLP 136/2021

Posicionamento:

Favorável ao projeto, que visa instituir o Simples Trabalhista estabelecendo regras gerais de tratamento diferenciado aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às microempresas e às empresas de pequeno porte, no que tange ao cumprimento de obrigações trabalhistas.