TRANSPORTE DE CARGAS

  • PLC 75/2018

Posicionamento:

Favorável ao projeto, vez que regulamenta o transporte rodoviário nacional e internacional de cargas, inclusive de produtos perigosos, garantindo assim maior segurança jurídica ao setor.

A modernização da legislação deverá abranger: transporte de cargas perigosas; determinação de responsabilidades para o transportador de carga; segurança dos trabalhadores; ampliação da cobertura do seguro de carga; e punição mais rigorosa para os crimes de roubo e receptação de cargas.