REPRESENTANTE COMERCIAL

  • PL 5761/2019

Posicionamento:

A lei que regula a atividade do representante comercial, vigente há mais de 50 anos, precisa ser atualizada e dar segurança jurídica aos representantes e aos representados no que refere à caracterização de vínculo empregatício em determinadas circunstâncias e à revisão da tributação da categoria, enquadrada no Anexo V do Simples Nacional.