MENOR PRENDIZ

  • PL 5337/2013
  • PL 5260/2016

 

Posicionamento:

A FCS defende a atualização da legislação, com o objetivo de adequar quais os critérios para a contratação de menor aprendiz, de modo a se considerar no cálculo o número de colaboradores e de cargos com funções adequadas ao menor aprendiz, e não a totalidade de empregados contratados pela empresa.