CCJ aprova projeto de Efraim Filho que prorroga desoneração da folha de pagamentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia considerados de uso mais intensivo de mão de obra. Pelas regras atuais, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre o faturamento somente até o fim deste ano.
O Projeto de Lei 2541/21, de autoria dopresidente da FCS, deputado Efraim Filho (DEM-PB) e do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). “É uma decisão inteligente e estratégica manter a desoneração. Isso significa menos impostos para quem mais emprega”, declarou Efraim Filho durante o debate na CCJ.
O autor defendeu a proposta e ressaltou o acordo feito com o governo. “Quebramos as resistências do Ministério da Economia, na compreensão de que é momento de não pensar em arrecadação, mas de pensar em gerar empregos, numa política pública que o governo já sinalizou que acolhe como sendo prioridade para 2022”, explicou Efraim.
“Ao aumentar a carga tributária sobre o emprego, o resultado seria demissão em massa. Mais de 500 mil demissões eram esperadas segundo avaliação dos setores, porque ninguém aguenta mais tanto imposto sobre os seus ombros. E qual seria o resultado dessas demissões? O governo teria que arcar com seguro-desemprego, com novos auxílios”, complementou Efraim Filho.
Mudanças – O relator Delegado Marcelo Freitas reduziu o período de prorrogação previsto no projeto, de cinco para dois anos. O objetivo foi evitar que a proposta seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Pelo mesmo motivo, disse o relator, não foram incluídos novos setores entre os beneficiados com a desoneração.
“Se dependesse apenas da nossa vontade, do relator, do autor do projeto e de vários membros da comissão, outros setores de fato seriam incluídos, mas o compromisso com o orçamento é imenso, então nesse sentido estamos apenas prorrogando os 17 setores inicialmente contemplados”, explicou o relator.
Para a presidente da CCJ e Vice-Presidente da FCS para o Centro-Oeste, deputada Bia Kicis (PSL-DF), a aprovação foi uma grande vitória para os setores e para os trabalhadores. “Uma vitória do diálogo e de toda a sociedade”, comemorou a parlamentar. A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja um recurso para a votação pelo Plenário.
O coordenador de assuntos tributários da Frente, deputado Christino Áureo (PP-RJ), espera que a matéria seja aprovada naquela Casa. “Não prorrogar a desoneração levará à perda de cerca de seis milhões de postos de trabalho”, ponderou Christino.O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara(CFT), também confia na aprovação da matéria no Senado Federal. “Milhares de postos de trabalho dependem desta votação”, salientou.
Setores –Os 17 setores contemplados pela proposta são calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
“Esta é uma importante medida para aquecer a economia e gerar mais empregos com carteira assinada em 17 importantes segmentos”, salientou o Primeiro Secretário da FCS, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Igualmente preocupada com os efeitos da pandemia, a deputada Erika Kokay (PT-DF) também se manifestou favoravelmente à aprovação do projeto. “Interromper o processo de desoneração representaria a ampliação do desemprego”, frisou. “
Importação – O projeto aprovado altera legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). O texto aumenta também em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.Para o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a desoneração da folha traz benefícios importantes para a competitividade. “Uma pauta que estamos há muito tempo trabalhando e representa uma vitória para todos nós”, celebrou.
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção dos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve a decisão.
Naquela ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha de pagamentos para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou o veto.
Custo – Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Segundo os setores beneficiados, a medida permite a manutenção de 6 milhões de empregos.
O texto aprovado estabelece que um ato do Poder Executivo deverá definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos. “Em um próximo momento, temos que procurar a desoneração de todos os setores”, finalizou Alexis Fonteyne (NOVO-SP), conselheiro deliberativo da FCS.
Com informações da Agência Câmara
