Manifesto em Defesa do Projeto de Lei Complementar nº 178/2021: Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
A União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), instituto formado pelas maiores organizações brasileiras dos setores do comércio e de serviços no Brasil, que, juntos, representam mais de 70% do PIB brasileiro; e a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), coalizão suprapartidária de deputados e senadores com objetivo de trabalhar na formulação de políticas públicas que apoiem estes setores, juntas, vêm por meio desse manifesto manifestar seu apoio ao PLP nº 178/2021.
O objetivo central desse projeto é promover a diminuição dos custos associados ao cumprimento das obrigações tributárias, incentivando, ao mesmo tempo, a conformidade e a padronização de legislações e sistemas relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias por parte dos contribuintes, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Tais medidas têm o potencial de trazer inúmeros benefícios para o país, a economia e a sociedade como um todo. Considerando a importância e relevância da referida medida, instamos o Presidente da República a não vetar essa iniciativa de grande importância para o nosso país.
Dentre as principais propostas deste projeto, destaca-se:
- Emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, promovendo a integração de sistemas existentes e reduzindo custos para os contribuintes.
- Instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), facilitando a emissão e o controle das notas fiscais.
- Instituição da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB), que unificará as informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais, simplificando o processo de prestação de contas por parte dos contribuintes.
- Utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e fornecimento de declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias, reduzindo a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações.
- Facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições por meio da unificação dos documentos de arrecadação, tornando mais ágil e eficiente o processo de pagamento.
- Unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento, com o uso do Registro Cadastral Unificado (RCU), o que promoverá maior eficiência e redução de redundâncias.
É imprescindível ressaltar que essas medidas não apenas promovem a simplificação e a desburocratização do sistema tributário, mas também contribuem para o aumento da arrecadação, aprimoramento da fiscalização e combate à sonegação fiscal, fomentando uma maior justiça fiscal em nosso país.
Nesse sentido, consideramos que o projeto, em consonância com a Constituição Federal, visa o desenvolvimento econômico e social do Brasil, trazendo benefícios tanto para os contribuintes como para o Estado. Ao promover a eficiência no cumprimento das obrigações tributárias, ele incentiva a atividade econômica e a geração de empregos, criando um ambiente favorável aos negócios.
Portanto, conclamamos o Presidente da República a acolher essa iniciativa legislativa, reconhecendo sua relevância e os potenciais benefícios que trará para o país. Acreditamos que a adoção do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é um passo fundamental para a construção de um Brasil mais justo, competitivo e próspero para todos os brasileiros.
Assinado,
União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços e Frente Parlamentar do Comércio e Serviços.
