MANIFESTO EM DEFESA DA COMPETITIVIDADE, DO EMPREGO E DA SEGURANÇA JURÍDICA
As entidades representativas do setor de comércio e serviços manifestam profunda preocupação com a aprovação da medida provisória que retira a tributação incidente sobre as importações de até US$ 50 – a chamada “taxa das blusinhas”. Ainda que possa produzir percepção de benefício imediato ao consumidor, ela traz efeitos negativos sobre a competitividade, o emprego, a renda e a previsibilidade do ambiente de negócios brasileiro.
Primeiro, é preciso ter em conta que o varejo nacional atravessa um período que recomenda cautela. Juros elevados, restrição ao crédito, aumento do custo de capital e comprometimento da renda das famílias pressionam a atividade. Os sucessivos processos de recuperação judicial envolvendo empresas relevantes demonstram as dificuldades enfrentadas pelo setor.
É nesse ambiente que se propõe ampliar novamente a diferença de tratamento entre mercadorias comercializadas por empresas estabelecidas no Brasil e produtos adquiridos diretamente de plataformas internacionais.
O setor produtivo brasileiro nunca reivindicou protecionismo. Não defendemos o fechamento do mercado, a criação de barreiras artificiais às importações ou privilégios tributários para empresas nacionais. Defendemos, simplesmente, um princípio elementar para o funcionamento de qualquer economia de mercado: isonomia concorrencial.
Empresas instaladas no Brasil estão submetidas às obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de conformidade previstas na legislação nacional. Quando produtos estrangeiros que disputam exatamente o mesmo consumidor recebem tratamento tributário significativamente mais favorável, cria-se uma assimetria capaz de interferir artificialmente na formação dos preços e nas condições de competição.
Na prática, essa diferença pode representar um subsídio tributário implícito, estimulando a transferência de demanda para produtos provenientes do exterior e reduzindo a capacidade competitiva das empresas que geram empregos e investimentos no País.
O risco é avançarmos para uma desindustrialização do consumo: o mercado consumidor brasileiro continua existindo e movimentando bilhões de reais, mas parcela crescente dessa demanda deixa de se converter em produção, investimento, arrecadação e empregos dentro do país.
Além disso, o prazo de revisão em 3 meses nos preocupa. Nos meses de novembro e dezembro teremos datas comemorativas importantes para o varejo nacional, como a Black Friday e o Natal, que não conseguirá concorrer de forma leal com os importados isentos.
Também preocupa a mensagem transmitida em relação à segurança jurídica e à previsibilidade das políticas públicas.
Foi o próprio governo federal que reconheceu, de início, a necessidade de reorganizar o tratamento das remessas internacionais de baixo valor. A criação do Programa Remessa Conforme, conduzido pela Receita Federal, e a posterior tributação dessas operações partiram do reconhecimento de que era necessário enfrentar distorções existentes nesse mercado.
Alterar novamente essa política, em intervalo relativamente curto, compromete a estabilidade regulatória necessária às decisões empresariais. Investimentos, contratações, expansão de operações e planejamento de estoques são realizados com horizontes de médio e longo prazo e dependem de regras minimamente previsíveis.
Essa mudança ocorre, ainda, em um momento de fragilidade das expectativas econômicas, marcado por desafios fiscais, juros elevados e pela necessidade de sinalizações mais consistentes em relação ao equilíbrio das contas públicas e às condições para uma trajetória sustentável da política monetária.
Nesse contexto, medidas de apelo imediato precisam ser avaliadas com especial responsabilidade. Uma política tributária não pode ser definida exclusivamente por seus efeitos de curto prazo, abrindo espaço para tornar uma discussão legítima sobre tributação em uma aventura populista, com consequências futuras para investimento, emprego e renda.
Por isso, defendemos que qualquer alteração no tratamento tributário das importações seja precedida de avaliação técnica de seus impactos sobre a arrecadação, a concorrência, o emprego e as cadeias produtivas nacionais.
O comércio e os serviços brasileiros não pedem proteção. Pedem previsibilidade, segurança jurídica e igualdade de condições para competir.
Esses princípios devem estar acima das circunstâncias políticas e eleitorais. São eles que permitem construir uma economia mais competitiva, gerar empregos e preservar, de forma sustentável, o poder de compra dos brasileiros.
Leonardo Miguel Severini
União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – Unecs
