FCS discute o voto de qualidade do Carf com relator do projeto
O presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviço (FCS), na Câmara, deputado federal Domingos Sávio (PL/MG), e o deputado federal Joaquim Passarinho (PL/PA), membro da FCS e presidente em exercício da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), se reuniram na última quarta-feira (21), para discutir o projeto de lei que visa alterar as regras de julgamento do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) com o relator da matéria, deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
O relator do PL 2384/2023 recebeu com atenção as contribuições dos membros da FCS e aceitou se reunir em um evento conjunto da FCS com a FPE e a FPA para se aprofundar no tema e chegar num acordo de texto que beneficie principalmente o cidadão e os pequenos empresários.
Durante a reunião, o deputado Beto Pereira ressaltou a necessidade da votação do projeto na primeira semana de julho porque o PL está trancando a pauta. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, a causa do trancamento é a “urgência constitucional”, regime que pode ser dado pelo presidente da República a projetos de autoria dele. Após 45 dias da apresentação da proposta, o projeto tranca a pauta na Câmara — ou seja, proíbe qualquer votação que não tenha prazo constitucionalmente previsto.
A Frente Parlamentar do Comércio e Serviço (FCS) defende: o fim da regra do voto de qualidade pró-fisco e apoio de uma alternativa à regra atual, o apoio à manutenção do valor de alçada ou mudança para um valor adequado à realidade das empresas, a contribuição para a melhora da legislação de conformidade tributária (dupla visita; oportunidade de regularização fiscal antes de aplicação de multa) e a reanálise dos julgamentos decididos pelo voto de qualidade durante a vigência da MPV 1160/2023.
