REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS ITINERANTES

  • Novo Projeto de Lei

Posicionamento:

As feiras itinerantes são irregulares porque não atendem a uma série de requisitos legais, estabelecidos pelas autoridades e que são seguidos à risca pelos comerciantes formais, como as normas de segurança sanitária e os direitos dos consumidores. Ademais, constata-se frequente a comercialização de falsificados, ou de origem ilícita, não fornecendo, portanto, garantia ao consumidor ou contribuição fiscal. Torna-se, portanto, necessária a regulamentação das feiras itinerantes para que se possa dar maior proteção aos consumidores que frequentam.