Protocolar projeto de lei que visa encorajar o crescimento das micro e pequenas empresas, atualizando os mecanismos de progressividade e transição do Simples Nacional para outros regimes tributários. A FCS acredita ser necessário melhorar a transição entre as alçadas do Simples Nacional, aplicando alíquotas progressivas somente sobre o valor que ultrapassar o patamar previstos na legislação.
