MOTOCICLISTAS / ENTREGADORES

  • PL 1665/2020
  • Novo Projeto de Lei

 

Posicionamento:

Contrário ao projeto, vez que cria uma série de obrigações aos serviços de aplicativos e estabelecimentos comerciais, as quais oneram desarrazoadamente o contratante e descaracterizam a relação de prestação de serviço.

Além disso, a FCS defende a modernização da legislação no que se refere à classificação do trabalho em motocicleta como perigosa. Isso porque, a inclusão que, incialmente, buscava proteger os mototaxistas, motoboys e motofretistas, foi feita de forma pouco específica, causando insegurança jurídica ao conceder o adicional de periculosidade àqueles empregados que simplesmente se deslocam durante o expediente via motocicleta.