MARCO LEGAL DO REEMPREENDEDORISMO / CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR

• PLC 249/2020
• PLP 217/2020
• PL 4783/2020

Posicionamento:

A proposição altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para tornar a renegociação de dívidas mais ágil e menos onerosa, privilegiando a solução extrajudicial. Além disso, o marco legal disciplina a renegociação especial extrajudicial e judicial, liquidação especial sumária e falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.