DOSIMETRIA DAS MULTAS

  • PL 2766/2021

Posicionamento:

O CDC é uma norma de grande relevância e representa verdadeiro avanço na proteção dos direitos do consumidor, no entanto, a FCS acredita que, a aplicação de multas exorbitantes, vinculadas ao valor do faturamento total do estabelecimento comercial e mesmo de todo um grupo econômico, ultrapassa o razoável e implica um dano desproporcional ao empresário