Reforma Tributária: especialistas discutem contencioso judicial do IBS e da CBS
O Monitor da Reforma Tributária realizou nesta quinta-feira (29), na Câmara dos Deputados, o evento “Reforma Tributária: Alternativas para o contencioso judicial do IBS e da CBS”. A iniciativa, em parceria com a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), e com o apoio da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), reuniu parlamentares, especialistas e representantes do setor produtivo para discutir os desafios jurídicos da implementação do novo sistema tributário.
“A ideia desse encontro é escutar quem está vivendo esse problema e entender como nós vamos sair dos entraves”, afirmou.
Com a entrada em vigor da nova etapa da reforma prevista para 1º de janeiro de 2027, a definição de regras para resolver disputas envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) preocupa o setor. Entre os riscos estão decisões judiciais divergentes, aumento dos custos processuais e insegurança jurídica para as empresas.
Cronograma em debate
Na abertura, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu o diálogo com os setores afetados e afirmou que, caso não haja condições para cumprir os prazos, será necessário discutir uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogá-los.
O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), Leonardo Miguel Severini, destacou os impactos das mudanças para pequenos e médios empresários e a necessidade de garantir segurança jurídica. Já o vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautmann, alertou que uma alíquota elevada pode ampliar a judicialização e afetar os preços ao consumidor.
Painel I – Os desafios do contencioso judicial do IBS e da CBS
O primeiro painel discutiu o risco de decisões divergentes sobre o IBS e a CBS, já que os tributos serão julgados por instâncias distintas: a Justiça estadual, no caso do IBS, e a Justiça Federal, no da CBS. A divisão pode levar uma mesma empresa a enfrentar processos em diferentes tribunais, elevando custos e gerando insegurança jurídica.
O debate também abordou a necessidade de harmonizar a interpretação das regras comuns aos dois tributos. A uniformidade da legislação, destacaram os participantes, precisa ser acompanhada de mecanismos que assegurem coerência nas decisões judiciais, eficiência processual e equilíbrio federativo.
Painel II – Alternativas para o contencioso judicial do IBS e da CBS
O segundo painel concentrou-se em propostas para reduzir a fragmentação das decisões e preparar o Judiciário para as particularidades do novo sistema tributário. Entre as alternativas discutidas estiveram a criação de um tribunal tributário especializado e a possibilidade de uma estrutura virtual, considerando os custos de implementação.
A discussão também envolveu a especialização de magistrados e as adaptações contábeis, fiscais e tecnológicas necessárias para garantir o funcionamento do modelo. O desafio é definir uma estrutura que ofereça maior previsibilidade aos contribuintes e evite interpretações conflitantes sobre os novos tributos.
O encontro reforçou a importância de avançar na definição do contencioso judicial antes da implementação da reforma, de modo a ampliar a segurança jurídica e reduzir os riscos de disputas para empresas e contribuintes.
