FCS destaca principais avanços legislativos do 1º semestre de 2025
A Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) atuou intensamente no Congresso Nacional ao longo do primeiro semestre de 2025, acompanhando e contribuindo para o avanço de pautas estratégicas que impactam diretamente o setor produtivo brasileiro.
Entre os destaques está o PDL 214/2025, que buscou sustar os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, relacionado às alíquotas do IOF. A medida foi aprovada na Câmara e no Senado em 25 de junho, resultando no Decreto Legislativo 176/2025. No entanto, decisão do STF em 16 de julho restabeleceu parte dos efeitos do decreto original, trazendo nova incerteza regulatória ao mercado. O tema segue judicializado e poderá ter desdobramentos nos próximos meses.
Outro avanço relevante foi a aprovação do PLP 167/2024, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 para permitir a apuração de crédito tributário por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na devolução de resíduos tributários de produtos exportados. Aprovado pelo Congresso, o projeto seguiu para sanção presidencial, com prazo até 28 de julho de 2025.
A FCS também acompanhou o progresso do PL 5773/2019, que trata do chamado “Limbo Previdenciário”. A proposta busca estabelecer critérios claros para laudos técnicos emitidos pelo INSS e adotar um rito sumaríssimo para litígios relacionados a auxílio-doença, reduzindo conflitos judiciais e trazendo maior segurança jurídica às relações trabalhistas.
Por fim, houve o avanço do PL 7063/2017, que institui o novo Marco Legal das Parcerias Público-Privadas (PPPs). Após anos em tramitação, o texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara em maio deste ano e representa uma atualização importante para ampliar investimentos e fomentar parcerias estratégicas entre o setor público e a iniciativa privada.
Com esses resultados, a FCS reforça seu compromisso de acompanhar e influenciar debates legislativos fundamentais para o crescimento econômico, a geração de empregos e a melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
