Câmara aprova proposta de Efraim Filho que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias acessórias
Graças ao intenso trabalho de mobilização de lideranças e a forte coalizão dos mais de 250 parlamentares membros da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), em parceria com a União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o PLP 178/2021.
A proposta, de autoria do presidente da Frente, deputado e senador eleito Efraim Filho (União-PB), cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), e segue para análise do Senado Federal.
Efraim Filho explica que se trata de uma proposta técnica. “É um projeto de ganha-ganha, que será bom para o setor produtivo e [para] os Fiscos: ajuda o empreendedor e simplifica sua vida, valorizando quem produz. Conseguimos afastar a questão das alíquotas e nos concentramos na desburocratização, na simplificação dos procedimentos e na redução do Custo Brasil”, comemorou Efraim.
Durante os dois dias de discussão da proposta em plenário, a relatora Paula Belmonte foi maciçamente congratulada por diversos parlamentares, pela qualidade do relatório apresentado. “O projeto fará a diferença para todos os empreendedores do setor produtivo, porque reduz o trabalho para cumprir obrigações”, salientou a deputada, que se despede da Casa para exercer mandato de deputada distrital.
O deputado Zé Neto (PT-BA), integrante da FCS e do Grupo de Trabalho da Indústria Comércio e Serviços da equipe de transição, também teve papel fundamental na aprovação da proposta, que antes de ir a plenário, passou pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT).
Zé Neto também acredita que a simplificação tributária seja essencial para que seja possível reduzir o Custo Brasil. “Temos que desmistificar situações e avançar no sentido de unificar, harmonizar e conectar procedimentos. Havia resistência [de alguns parlamentares quanto ao PLP 178], mas conseguimos esclarecer que se trata de um processo evolutivo e que vem aí um momento em que teremos de avançar para uma reforma tributária”, afirmou o parlamentar.
Outra importante contribuição na elaboração da proposta ficou a cargo da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviço (AFRAC), entidade membro da UNECS, que participou amplamente da construção do embasamento técnico do PLP 178/2021. A ação conjunta entre AFRAC, UNECS e Congresso Nacional é uma clara demonstração do trabalho associado entre a sociedade e o parlamento, visando construir agendas que favoreçam tanto o empreendedor quanto o consumidor.
A proposta
Pelo texto, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo Efraim, a proposta funciona como uma minirreforma tributária, além de criar a Nota Fiscal Brasil Eletrônica, possibilitando a integração dos Fiscos e contribuintes através da unificação do documento de declaração e criação do Registro Cadastral Unificado (RCU). “Estamos usando a inovação e a tecnologia para ajudar o cenário econômico nessa retomada”, pontuou o parlamentar.
Com a unificação e compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Registro unificado
Haverá ainda facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Após a criação do registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
No âmbito do compartilhamento de dados entre os governos, o projeto autoriza a solicitação motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública.
Comitê
Para criar o RCU, o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) deverá atuar em conjunto com o já existente Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
As demais ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias serão geridas pelo CNSOA, composto por 24 integrantes; Seis da Receita Federal; seis das secretarias estaduais de Fazenda, indicados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); três indicados dentre os secretários municipais da Fazenda de capitais estaduais; três por meio de entidade de representação nacional dos municípios brasileiros; e seis indicados pelas confederações Nacional da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), dos Serviços (CNS), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT), e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Os mandatos serão de dois anos, permitidas reconduções, e as deliberações dependerão de 3/5 dos membros para aprovação de assuntos de sua competência. As deliberações deverão ser precedidas de consulta pública, salvo as de mera organização interna.
Assessoria de comunicação da FCS com informações e fotos da Agência Câmara de Notícias e da assessoria de comunicação do deputado Efraim Filho.
